quinta-feira, 31 de março de 2016

Moro criou novo tipo de extinção de punibilidade: pedido de desculpas

Via Conjur


Lenio Luiz Streck

Caricatura Lenio Luiz Streck (nova) [Spacca]


Esta coluna é light. Ficou mais light ainda depois que li a recomendação do procurador-geral da República: Segundo Rodrigo Janot, os integrantes do Ministério Público Federal devem evitar o "messianismo", as "cizânias personalistas" e os "arroubos das idiossincrasias individuais". Ouviram bem, senhores procuradores? Recortei e colei na geladeira de minha Dacha. Vou cobrar.

Sigo. Por isso, não há tese alguma a ser descrita ou defendida no Senso Incomum de hoje. Afinal, quem lê tanta notícia, perguntava Caetano Veloso na canção Alegria, Alegria. O que mais se pode dizer sobre os acontecimentos? Eis a questão. Algumas frases e falas acabaram com a discussão. No caos que se formou, sobra muito pouco. Assim:

O que dizer sobre o direito de Pindorama depois que o professor Manoel Gonçalves Ferreira Filho fez uma interpretação do impeachment conforme a Constituição norte-americana? Cessa tudo o que a antiga musa canta. Depois da verfassungskonforme Auslegung (interpretação conforme a Constituição, foi lançada a Interpretation des brasilianischen Amtsenthebung (Impeachment) in Übereinstimmung mit der nordamerikanischen Verfassung ou talvez, The Interpretation of the Brazilian impeachment in accordance with the North American Constitution. Portanto, não é necessário provar crime nenhum. Pronto. Magister dixit. Informações que me foram dadas, à socapa e à sorrelfa, pelo jurista G. Camarote (autor do livro em italiano, em 3 volumes,
Sapere sempre tutto ciò che accade nel governo e più in impeachment — “sempre sei tudo sobre o governo e até do impeachment”), indicam que Cunha teria mandado a OAB emendar a inicial, por esta não ter fundamentado o pedido na Constituição americana. A ver. As fontes do G.(Rei do) Camarote nem sempre são confiáveis.

Talvez pelo fato de a OAB não ter fundamentado o impeachment na Interpretation of the Brazilian impeachment in accordance with the North American Constitution — tese que parece que vai vingar (e não há nenhuma ironia nisso — apenas uma constatação) — Cunha colocou o pedido na fila. Disse que a OAB chegou tarde. A meu ver, também. Arrisco em dizer que talvez por isso Cunha tenha aproveitado para criticar o exame de ordem. Esse Cunha... Não perde uma oportunidade....

E o que dizer após o mico que o juiz Sérgio Moro pagou ao Supremo Tribunal Federal, pedindo calorosas desculpas em longas 30 páginas? Quando entrei no MP vi uma cena bizarra: um promotor havia pedido, equivocadamente, o arquivamento de um caso escabroso. Fê-lo em 65 páginas. Ao que o velho procurador lhe disse: quem arquiva em 65 páginas, denuncia em folha e meia. Serve para Moro. Muita desculpa. Muito drible. Muito malabarismo verbal. Depois ele se irrita quando os réus não contam toda a verdade. Viu como é, doutor? Por vezes, é difícil explicar o inexplicável. Além disso, Moro criou uma nova espécie de extinção de punibilidade: por pedido de desculpas. Por exemplo, a violação da Lei 9.296, mais o artigo 325 do CP foram considerados como um mero descuido. Ele não imaginou que, mesmo sendo fruto de um “erro” na obtenção das escutas (mormente de Dilma e Lula), isso poderia ter repercussões na vida política. Verbis: “compreendo que o entendimento então adotado possa ser considerado incorreto, ou mesmo sendo correto, possa ter trazido polêmicas e constrangimentos desnecessários. Jamais foi a intenção desse julgador, ao proferir a aludida decisão de 16/3, provocar tais efeitos e, por eles, solicito desde logo respeitosas escusas a este Egrégio Supremo Tribunal Federal”. O STF poderia conceder o prêmio Poliana à Moro. E a reforma do Código Penal pode acrescentar novas hipóteses de extinção da punibilidade: o pedido de desculpas. Mas tem um problema. Devem ser diretas. Sinceras. Como as delações, matéria da qual Moro entende bem demais. Bem, que lê tanta notícia, mesmo?

Camarote — sempre ele (minha fonte preferida) — já me assoprou que parece que o pessoal da Petrobras já está escrevendo longa carta à Moro, pedindo desculpas por alguns crimes. Pedem isonomia. Por exemplo, se Moro for desculpado pelo fato do artigo 325, querem o mesmo desconto de suas penas. Isso sem considerar as penas do artigo 10 da Lei 9.286. Dá um bom desconto.

Que mais aconteceu que valha a pena noticiar? Tem o parecer do PGR sobre o caso Lula. Estamos em fase de muita criatividade. Teses sobre o impeachment, teses sobre a descriminalização via desculpas e, agora, o foro privilegiado misto. Parece que foi tirado de algum direito alienígena também. O parecer é emblemático. Diz que Dilma pode nomear, mas a nomeação tem desvio de finalidade. Ao mesmo tempo, as investigações ficam no primeiro grau... E a Constituição? Deixemo-la prá lá. Lembro de uma seção no Órgão especial do Colégio de Procuradores do MP em que fui membro eleito durante três gestões. Era o julgamento de um recurso de membro do MP. Em determinado momento, fui interrompido em meu voto: “Lá vem o Dr. Lenio de novo com essa história de Constituição”. Pois é. Pois é.

Em termos de Brasilian Law Oscar Premium, parece que a melhor tese até agora — claro, está difícil de escolher — pode ter sido aquela, também tirada do direito norte-americano, de autoria do procurador Pastana. Essa tese é muito estudada em Columbia e se chama Bird sings better when arrested. Positivistas e não positivistas, hermeneutas e argumentativistas se debruçam há anos sobre essa nova teoria. Nas minhas aulas de doutorado há um espaço só para essa discussão. Já há alunos fazendo interface com o direito dos animais. Afinal, passarinho na gaiola… Prender o pobre psitacídeo só para ouvi-lo falar?

No mais, os meios de comunicação estão deitando e rolando com a frase “impeachment não é golpe”. Os grandes juristas contemporâneos da Globo Law School são os maiores experts em como não se deve fazer jornalismo e como se distorce o Direito. Nos programas soliloquias, o jusfilósofo Dr. M. Birne, explica, de forma imparcial, o que é isto — impeachment, a partir de seu livro em alemão Die Größe meiner Wut gegen die Regierung (Minha grande raiva contra o governo, 3a ed, com posfácio de Cunha, Eduardo). Best seller. Cristina Wolf, direto de Brasilia, fala de cadeira. Pudera, depois de ter publicado sua tese doutoral em inglês intitulada The size of my anger against the government (A dimensão da minha raiva contra o governo – 5ª. Ed., revista, com capítulo especial sobre “porque levamos Eduardo Cunha de barbada nos noticiários). Li a ambos e fiquei impressionado.

Nem preciso falar do filósofo contemporâneo W. Bomer, autor do livro
What is the best way to present the news in a partial way (qual é o melhor modo de apresentar noticias de modo parcial, 3ª Ed. Revista e atualizada de acordo com o impeachment). Veja-se que a grande maioria dos jornalistas escreveram livros famosos e seguem suas matrizes teóricas ao máximo.

O que mais me resta por escrever?

Ainda para finalizar: seguindo a matriz teórica do best seller do professor Birne (Pereira, em alemão), a IPI (imprensa pindoramense isenta) chegou ao máximo ao colocar no ar um vídeo feito por uma anônima em um shopping, “entrevistando” o ministro Celso de Mello. Fantástico. Ups. Passou no Fantástico, mesmo. Tudo bem, mas fico pensando cá com meus botões: como isso se daria na Alemanha? Um juiz do Bundesverfassungsgericht (Tribunal Constitucional) sendo gravado/entrevistado em uma grande Kaufhaus? Algo como "Wie geht es dir, mein Freund? Was denken Sie über den Prozess, der das Gericht über den Fall von Kanzlerin Angela..."? (Algo como "o que você acha do processo..."). Provavelmente o juiz diria: "In diesem Vortrag wird es nicht gelingen" (em tradução abrasileirada, algo como "Minha Senhora, essa conversa não vai rolar").

Nem vou falar da NBC entrevistando o Judge Clarense, em um shopping em Washington. Minha dúvida — em face de minha ingenuidade — é: essa gravação foi autorizada? Sei lá. Em tempos de escutas clandestinas... Todos escutam todos. E quem fará a Grundescuta (a escuta fundamental, algo como a Grundnorm?). O ministro autorizou a divulgação no Fantástico? A senhora anônima vendeu o vídeo? Tem assinatura do ministro autorizando? A tal senhora estava usando crachá?[1] Pode-se gravar pessoas sem usar crachá?

Se ainda há algo a dizer, perguntaria — agora de forma absolutamente séria: Cansamos da democracia? Se não, vamos levar o direito a sério. E cumprir a Constituição, sem ideologizar tudo. Deve ter restado um mínimo de racionalidade. Se a resposta for, sim, cansamos, sugiro a leitura de duas fábulas. A primeira é de Ésopo: as rãs, cansadas da democracia, pediram a Zeus que lhes desse um rei. Rindo dessa ingenuidade, Zeus lhes deu um pedaço de pau. Como esse “rei” não se mexia, reclamaram com passeatas na lagoa. Zeus se irritou e lhes deu um novo rei: um gavião... que comeu as rãs.

A segunda é do Barão de Mandeville. Ali também as abelhas estavam cansadas da democracia e dos vícios. A colmeia ia bem, mas havia muitos vícios. Então as abelhas moralistas fizeram passeatas, colheram milhões de assinaturas e pediram que a rainha decretasse a virtude. Feito isso, iniciou o caos. Uma sociedade sem vícios — portanto, sem politica e políticos da base e fora da base aliada da Rainha — não tem crimes, não tem doentes, não tem stress, não tem trabalho para advogados, policiais, procuradores, juízes... Nem jogo do bicho tem. Quebrou. Caos. As abelhas se deram conta e voltaram à Rainha e pediram: restaure os vícios, porque — e essa é a moral da história — vícios privados, benefícios públicos. Não existe essa coisa de “só virtudes”, “eugenia social”, etc. Eis aí uma fábula liberal, é verdade. Em tempos de guerra entre esquerda e direita, é possível que todos a critiquem. OK. Está bem. Então, fiquem com a de Ésopo. Ignorem a de Mandeville. Não quis ofender... Como constitucionalista (mas limpinho), só estou tentando ajudar. Lembremo-nos da recomendação do Procurador-Geral da República: paz. Serenidade. E sem idiossincrasias.

E cuidado com o que forem pedir a Zeus.

Post scriptum: na próxima, se Pindorama ainda estiver por aí, escreverei sobre o projeto do Código de Processo Penal.

1 Lembro do personagem de Francisco Milani, na Escolinha do professor Raimundo, Pedro Pedreira (Pedra 90). Ele pedia: tem documento? Testemunhas? Reconhecimento de firma?

Pedaladas: Alckimin 31 x Dilma 6. Golpe é golpe. Ponto final.

GilsonSampaio

Isonomia não é um atributo dos golpistas, naturalmente.
Que cenário que não seja de trevas se os partidos de esquerda pedirem o impeachment dos 14 governadores pedaleiros.
O golpe não é contra Dilma tão somente, é principalmente contra o país.
A vileza dos golpistas é maior que qualquer corrupção.

quarta-feira, 30 de março de 2016

55 conspirações do Congresso contra você e que você nem desconfia

Sanguessugado do Sakamoto

Conheça 55 ameaças aos seus direitos em tramitação no Congresso Nacional

Leonardo Sakamoto 



O Brasil passa por um período sombrio, com um governo e uma oposição ruins e, provavelmente, o pior Congresso Nacional de todos os tempos. Neste momento, enquanto você toma seu café, o parlamento está aprovando leis que retiram, à luz do dia, direitos de trabalhadores, mulheres, populações tradicionais, minorias.

Tenho dito que se a Câmara dos Deputados, que tem à frente Eduardo Cunha, se esforçar, pode nos levar de volta ao Brasil Colônia em quatro anos. Quiçá revogando, por fim, o voto feminino, a República e a Lei Áurea.

A assessoria do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)  realizou um levantamento das principais matérias tramitando no Congresso Nacional que são uma ameaça à democracia e aos direitos conquistados ao longo de nossa história. Muitas delas têm sido vendidas aos cidadãos como instrumentos para o desenvolvimento, como pontes para o futuro. Quando, na verdade, não são nada além de um túnel direto ao passado.

Segue a lista, com os números das proposições para você acompanhar no site da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

a) Você, trabalhador e trabalhadora

1. Regulamentação da terceirização sem limite permitindo a precarização das relações de trabalho
(PL 4302/1998 – Câmara, PLC 30/2015 – Senado, PLS 87/2010 – Senado)

2. Redução da idade para início da atividade laboral de 16 para 14 anos
(PEC 18/2011 – Câmara);

3. Instituição do Acordo extrajudicial de trabalho permitindo a negociação direta entre empregado e empregador
(PL 427/2015 – Câmara);

4. Impedimento do empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho
(PL 948/2011 – Câmara e PL 7549/2014 – Câmara);

5. Suspensão de contrato de trabalho
(PL 1875/2015 – Câmara);

6. Prevalência do negociado sobre o legislado nas relações trabalhistas
(PL 4193/2012 – Câmara);

7. Prevalência das Convenções Coletivas do Trabalho sobre as Instruções Normativas do Ministério do Trabalho
(PL 7341/2014 – Câmara);

8. Livre estimulação das relações trabalhistas entre trabalhador e empregador sem a participação do sindicato
(PL 8294/2014 – Câmara);

9. Regulamentação do trabalho intermitente por dia ou hora
(PL 3785/2012 – Câmara);

10. Estabelecimento do Código de Trabalho
(PL 1463/2011 – Câmara);

11. Redução da jornada com redução de salários
(PL 5019/2009 – Câmara);

12. Vedação da ultratividade das convenções ou acordos coletivos
(PL 6411/2013 – Câmara);

13. Criação de consórcio de empregadores urbanos para contratação de trabalhadores
(PL 6906/2013 – Câmara);

14. Regulamentação da emenda constitucional 81/2014, do trabalho escravo, com supressão da jornada exaustiva e trabalho degradante das penalidades previstas no Código Penal
(PL 3842/2012 – Câmara, PL 5016/2005 – Câmara e PLS 432/2013 – Senado);

15. Estabelecimento do Simples Trabalhista criando outra categoria de trabalhador com menos direitos
(PL 450/2015 – Câmara);

16. Extinção da multa de 10% por demissão sem justa causa
(PLP 51/2007 – Câmara e PLS 550/2015 – Senado);

17. Susta a Norma Regulamenta 12 sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
(PDC 1408/2013 – Câmara e PDS 43/2015 – Senado);

18. Execução trabalhista e aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica
(PL 5140/2005 – Câmara);

19. Deslocamento do empregado até o local de trabalho e o seu retorno não integra a jornada de trabalho
(PL 2409/2011 – Câmara);

20. Susta Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho, que regula as atividades de trabalhadores sob céu aberto
(PDC 1358/2013 – Câmara);

21. Susta as Instruções Normativas 114/2014 e 18/2014, do Ministério do Trabalho, que disciplinam a fiscalização do trabalho temporário
(PDC 1615/2014 – Câmara);

22. Estabelecimento da jornada flexível de trabalho
(PL 2820/2015 – Câmara e PL 726/2015 – Câmara);

23. Estabelecimento do trabalho de curta duração
(PL 3342/2015 – Câmara);

24. Transferência da competência para julgar acidente de trabalho nas autarquias e empresas públicas para a Justiça Federal
(PEC 127/2015 – Senado);

25. Aplicação do Processo do Trabalho, de forma subsidiária, as regras do Código de Processo Civil
(PL 3871/2015 – Câmara);

26. Reforma da execução trabalhista
(PL 3146/2015 – Câmara).

b) O petróleo é nosso?

27. Fim da exclusividade da Petrobras na exploração do pré-sal
(PL 6726/2013 – Câmara);

28. Estabelecimento de que a exploração do pré-sal seja feita sob o regime de concessão
(PL 6726/2013);

c) Gestão da coisa pública

29. Estabelecimento de independência do Banco Central
(PEC 43/2015 – Senado);

30. Privatização de todas as empresas públicas
(PLS 555/2015 – Senado);

31.Proibição de indicar dirigente sindical para conselheiros dos fundos de pensão públicos
(PLS 388/2015 – Senado);

d) Garantia do mínimo de dignidade

32. Estabelecimento do Código de Mineração
(PL 37/2011 – Câmara);

33. Demarcação de terras indígenas
(PEC 215/2000);

34. Cancelamento da política de Participação Social
(PDS 147/2014 – Senado);

35. Alteração do Código Penal sobre a questão do aborto, criminalizando ainda mais as mulheres e profissionais de saúde
(PL 5069/2013 – Câmara);

36. Retirada do texto das políticas públicas do termo “gênero'' e instituição do Tratado de San José como balizador das políticas públicas para as mulheres. É um total retrocesso para todo ciclo das políticas
(MPV 696/2015 – Senado);

37.Instituição do Estatuto do Nascituro – provavelmente maior ameaça aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Seria concretizada a criminalização generalizada das mulheres, inviabilizando, inclusive, o aborto previsto no Código Penal
(PL 478/2007 – Câmara);

38. Instituição do Estatuto da Família – retrocesso para grupos LGTBs e mulheres: não reconhecimento como família – ficam fora do alcance de políticas do Estado
(PL 6583/2013 – Câmara);

39. Redução da maioridade penal
(PEC 115/2015 – Senado);

40. Flexibilização do Estatuto do Desarmamento
(PL 3722/2012 – Câmara);

41. Estabelecimento de normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais
(PLS 513/2011 –Senado);

42. Aumento do tempo de internação de adolescentes no sistema socioeducativo
(PLS 2517/2015 – Senado);

43. Atribuição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do exame do mérito das Propostas de Emenda à Constituição (PEC), acabando com as comissões especiais
(PRC 191/2009 – Câmara);

44. Alteração da Constituição para que entidades de cunho religioso possam propor Ações de Constitucionalidade perante o STF
(PEC 99/2001 – Câmara).

e) Concentração de terra e questões agrárias

45. Substitutivo apresentado na CAPADR estabelece a inexigibilidade do cumprimento simultâneo dos requisitos de “utilização da terra” e de “eficiência na exploração” para comprovação da produtividade da propriedade rural
(PL 5288/2009 – Câmara);

46. Alteração da Lei 5.889/1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, e a Lei 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores no lucro ou resultados da empresa, visando a sua adequação e modernização
(PLS 208/2012 – Senado);

47. Alteração da Lei no 1.079/1950, para definir como crime de responsabilidade de governador de Estado a recusa ao cumprimento de decisão judicial de reintegração de posse
(PLS 251/2010 – Senado);

48. Alteração da Lei 8.629/1993, para dispor sobre a fixação e o ajuste dos parâmetros, índices e indicadores de produtividade
(PLS 107/2011 – Senado);

49. Regulamentação da compra de terra por estrangeiros
(PL 4059/2012 – Câmara e PL 2269/2007 – Câmara);

50. Alteração da Lei de Biossegurança para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos quando esta se der em porcentagem inferior a 1% da composição total do produto alimentício
(PLC 34/2015 – Senado).

f) Direitos do serviço público

51. Dispensa do servidor público por insuficiência de desempenho
(PLP 248/1998 – Câmara);

52. Instituição de limite de despesa com pessoal
(PLP 1/2007 – Câmara);

53. Criação do Estatuto das Fundações Estatais
(PLP 92/2007 – Câmara);

54. Regulamentação e retirada do direito de greve dos servidores
(PLS 710/2011 – Senado; PLS 327/2014 – Senado; e PL 4497/2001 – Câmara); e

55. Extinção do abono de permanência para o servidor público

(PEC 139/2015 – Câmara).

Ministro Marco Aurélio Mello: impeachment é impeachment, golpe é golpe

GilsonSampaio




#Impeachment | O ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio de Mello, afirmou, nesta quarta-feira (30), que caberia recurso ao STF caso o Congresso Nacional definisse o impeachment sem fato jurídico que respalde o processo. Segundo Marco Aurélio, a solução para atual crise do país deveria ser o diálogo entre os Poderes. Confira:
Publicado por TV NBR em Quarta, 30 de março de 2016

Pela legalidade - Wagner Moura

na fôia ditabranda

Pela legalidade


Ser legalista não é o mesmo que ser governista, ser governista não é o mesmo que ser corrupto. É intelectualmente desonesto dizer que os governistas ou os simplesmente contrários ao impeachment são a favor da corrupção.

Embora me espante o ódio cego por um governo que tirou milhões de brasileiros da miséria e deu oportunidades nunca antes vistas para os pobres do país, não nego, em nome dessas conquistas, as evidências de que o PT montou um projeto de poder amparado por um esquema de corrupção. Isso precisa ser investigado de maneira democrática e imparcial.

Tenho feito inúmeras críticas públicas ao governo nos últimos 5 anos. O Brasil vive uma recessão que ameaça todas as conquistas recentes. A economia parou e não há mais dinheiro para bancar, entre outras coisas, as políticas sociais que mudaram a cara do país. Ninguém é mais responsável por esse cenário do que o próprio governo.

O esfacelamento das ideias progressistas, que tradicionalmente gravitam ao redor de um partido de esquerda, é também reflexo da decadência moral do PT, assim como a popularidade crescente de políticos fascistas como Jair Bolsonaro.

É possível que a esquerda pague por isso nas urnas das próximas eleições. Caso aconteça, irei lamentar, mas será democrático. O que está em andamento no Brasil hoje, no entanto, é uma tentativa revanchista de antecipar 2018 e derrubar na marra, via Judiciário politizado, um governo eleito por 54 milhões de votos. Um golpe clássico.

O país vive um Estado policialesco movido por ódio político. Sergio Moro é um juiz que age como promotor. As investigações evidenciam atropelos aos direitos consagrados da privacidade e da presunção de inocência. São prisões midiáticas, condenações prévias, linchamentos públicos, interceptações telefônicas questionáveis e vazamentos de informações seletivas para uma imprensa
controlada por cinco famílias que nunca toleraram a ascensão de Lula.

Você que, como eu, gostaria que a corrupção fosse investigada e políticos corruptos fossem para a cadeia não pode se render a esse vale-tudo típico dos Estados totalitários. Isso é combater um erro com outro.

Em nome da moralidade, barbaridades foram cometidas por governos de direita e de esquerda. A luta contra a corrupção foi também o mote usado pelos que apoiaram o golpe em 1964.

Arrepio-me sempre que escuto alguém dizer que precisamos "limpar" o Brasil. A ideia estúpida de que, "limpando" o país de um partido político, a corrupção acabará remete-me a outras faxinas horrendas que aconteceram ao longo da história do mundo. Em comum, o fato de todos os higienizadores se considerarem acima da lei por fazerem parte de uma "nobre cruzada pela moralidade".

Você que, por ser contra a corrupção, quer um país governado por Michel Temer deve saber que o processo de impeachment foi aceito por conta das chamadas pedaladas fiscais, e não pelo escândalo da Petrobras. Um impeachment sem crime de responsabilidade provado contra a presidente é inconstitucional.

O nome de Dilma Rousseff não consta na lista, agora sigilosa, da Odebrecht, ao contrário dos de muitos que querem seu afastamento. Um pedido de impeachment aceito por um político como Eduardo Cunha, que o fez não por dever de consciência, mas por puro revide político, é teatro do absurdo.

O fato de o ministro do STF Gilmar Mendes promover em Lisboa um seminário com lideranças oposicionistas, como os senadores Aécio Neves e José Serra, é, no mínimo, estranho. A foto do juiz Moro com o tucano João Doria em evento empresarial é, no mínimo, inapropriada.

E se você também achar que há algo de tendencioso no reino das investigações, não significa que você necessariamente seja governista, muito menos apoiador de corruptos. Embora a TV não mostre, há muitos fazendo as mesmas perguntas que você.

Alexandre De OliveiraPérigo sem vaselina


Oito perguntas secas, oito respostas ríspidas:

Um: quem é o principal culpado por esta crise política? O PT. Porque quem com porco se mistura, farelo come. E trocar suas lutas históricas e bases eleitorais pela nefasta companhia de escorpiões tinha que dar merda. Em nome da "governabilidade" (que raiva peguei dessa palavra!), tinha que dar merda.

Dois: quem é o principal culpado pela crise econômica? Sem cometer injustiças e considerando o cenário recessivo da economia mundial, novamente o PT aparece como protagonista brasileiro nesta questão, já que sua política econômica é uma tragédia: segue uma cartilha neoliberal que saca direitos trabalhistas, desestimula investimentos, traz inflação e enche os bolsos de bancos privados com grana de juros e de swap cambial - enquanto busca de forma equivocada o superávit primário.

Três: o impeachment acontecerá? Tudo indica que sim, por mais absurdo que este seja. Só uma fortíssima mobilização popular poderá impedi-lo, já que o governo federal soma agora à sua tradicional letargia o abandono dos ratos, ops, partidos aliados.

Quatro: é impeachment mesmo ou golpe? Neste caso é golpe. E quem disser o contrário ou é ignorante ou fascista. Impeachment pela constituição não é instrumento para sacar do poder governos ruins; só se aplica no caso de crime (doloso) de responsabilidade por parte do presidente. E isso não aconteceu. E pra quem vier com o papo furado de "pedaladas fiscais" saiba que elas não são base para impeachment. E se fossem, mais 14 governadores - além do vice-presidente mais traíra desde Cabral - deveriam ser depostos junto com Dilma. Além disso, contar com Cunha, Temer, Renan e Maluf para moralizar o país e combater a corrupção só não soa como piada porque é de extremo mal gosto.

Cinco: o que sobrará da esquerda nacional com a conclusão deste processo, seja ela qual for? Não muito. Historicamente as esquerdas no Brasil são desunidas, seja por questões de ego, seja por questões ideológicas. E agora que o PT, antigo baluarte da probidade, foi pego com a boca na botija da corrupção e assim igualou-se por baixo aos partidos que sempre criticou, toda a esquerda pagará um preço alto: o de ser chamada de "corrupta" de forma genérica - por mais que isso seja descabido.

Seis: e a imprensa bandida? Seguirá bandida. E bandidando em causa própria e de seus financiadores.

Sete: e o poder judiciário, tendencioso e falacioso? Seguirá como o mais podre da república - e olha que ser o poder mais podre é um feito e tanto!

: o que será de nós apos este processo de sangria política? Saia Dilma ou não, é preciso retomar o governo do país que está paralisado por conta desse golpe branco. Os indicadores já mostram que atravessamos a pior crise econômica da nova república. E é preciso agir. Houvesse uma oposição honesta no país essa briga ilegitima pelo poder já teria sido substituída por propostas para a condução do Brasil num momento tão difícil. Mas parece que para essa gente que já tem a vida ganha só o poder importa - e o povão que se foda de verde e amarelo. Literalmente. E tudo indica que será isso a acontecer, jogando na lata do lixo as tão suadas e belas conquistas sociais da última década.

Tempos de trevas nos aguardam, meus queridos.


Que Tutatis e todo o panteão de deuses imaginários nos salvem de nós mesmos.

terça-feira, 29 de março de 2016

Constituição e democracia

Sanguessugado do Rede Brasil Atual

Paulo Donizetti de Souza


Lula

Lula dá entrevista: "Quiseram matar a jararaca, mas acertaram o rabo. A jararaca está viva"

O Brasil saiu de uma ditadura e ingressou há apenas 30 anos num processo democrático com eleições gerais em todos os níveis. Há mais de 27 anos tem uma Constituição considerada "cidadã" e admirada em vários países. Vivemos dias que a democracia e a Constituição são postas em risco diariamente. Em 516 anos, uma minoria dominou os poderes, restringindo o acesso das maiorias aos avanços decorrentes da produção de riqueza, do crescimento tecnológico e científico.

O Brasil experimentou um avanço da democracia a partir de 2003 com programas sociais e políticas de inclusão. Dentro do capitalismo, fez a "lição de casa". Foram governos de coalizão e de conciliação de classes – o que levou a críticas de setores que esperavam mais ousadia –, com erros na condução da economia e a ausência de medidas estruturantes, sobretudo reformas do sistema político, tributária e de comunicações. Ainda assim, alcançou níveis de redução da pobreza, das desigualdades e de participação social nas decisões inéditos na história. Enfrentou uma crise mundial em 2008 com políticas anticíclicas e altivez, mas não conseguiu dar sustentabilidade ao crescimento.

Enfrenta também uma crise política, em parte decorrente da econômica, em parte do Congresso mais conservador da história saído das urnas em 2014. O que assanha essa maioria conservadora a tentar emplacar leis que retrocedam nos avanços sociais e na soberania. E mais: a tentar interromper ou inviabilizar o mandato de Dilma. Os meios de comunicação tradicionais jogam junto esse jogo sujo, em conluio com ­parte de Judiciário.

Assim se processa o sequestro da democracia com o objetivo de abrir o Brasil no mercado de petróleo, desregulamentar as leis trabalhistas, manter o modelo de arrecadação de impostos que privilegia os mais ricos, acabar com os programas sociais inclusivos e disputar o orçamento do Estado em benefício próprio (por exemplo, com a reforma da Previdência).


Felizmente, não são poucos os que sabem distinguir a crise conjuntural do projeto­ de nação e seguem com a Constituição e com a democracia. E prometem resistir ao retrocesso

Teori não se acoelhou: o fascismo ataca sua família


Insultaram Dilma, depois Mantega, em seguida o ex-ministro Padilha, Lula, Jacques Wagner e agora o filho de um ministro do STF, Teori Zavascki.

Saul Leblon

Nazistas marcavam as casas dos judeus com uma estrela de David; era a senha: ali seriam colhidas as vítimas para os campos de concentração, seus bens seriam pilhados, a casa expropriada, sua existência física e civil dissolvida no estado de exceção.

Hoje o método eletrônico é mais eficaz e fulminante:  fornece-se o endereço das vítimas na rede  --como fez o roqueiro Lobão com o filho do Ministro do STF, Teori Zavascki, que teve a sua casa cercada por bandos raivosos nesta noite de terça-feira.

Ato contínuo, milícias cevadas diuturnamente pelo ódio midiático destilado contra o PT, os partidos, a política e, portanto, o Estado de Direito, as garantias individuais e a democracia, saem sedentas de tacape nas mãos para fazer o que é preciso.

Seguem o exemplo de seus doutrinadores.

Os donos do monopólio da comunicação no Brasil --que o PT não civilizou com a competente regularização democrática-- há muito decidiram que podem fazer justiça com as próprias manchetes.

Por que a turba, assim colonizada, não pode caçar os vermelhos nas ruas, ainda que isso inclua deslizes, como hostilizar um cachorro com lenço carmim  na coleira, ou um menino de oito anos que vestia a camisa com as cores da bandeira suíça?

Na mesma sintonia, a Polícia Miliar de Geraldo Alckmin em São Paulo interveio em conflito causado por um carro de som que ecoava mantras fascistas em frente à Pontifícia Universidade Católica, PUC, na segunda-feira.  As forças da ordem do governo do Estado protegeram o agressor e dispararam balas e bombas contra estudantes que reagiam à provocação.

Não foi longo o percurso até o clique que desencadeou o cerco à casa do filho do ministro Teori, em Porto Alegre.

É resgatável, se algum jornalista digno quiser faze-lo, o alarido midiático que transformou José Dirceu, por exemplo, em fascínora número um do país, caçado pelas ruas por onde passava até cair no buraco negro do justiceiro-mor, Sergio Moro.

Ao linchamento de Zé Dirceu, seguiu-se o cerco à casa de Genoíno, depois, os insultos à Dilma na Copa, então o Mantega; imediatamente em seguida, o ex-ministro Padilha, então a casa de Lula, as ofensas a Jacques Wagner...

Lobão é caso clínico? OK. Mas a TV Globo, Folha, Estadão, Veja e assemelhados, que insuflaram e insuflam ódio ao governo e ao PT, ao mesmo tempo em que  convocam e bombam  meetings fascistas na Paulista sabem o que estão chocando.

Qual a diferença entre o que o Lobão fez com a família do Ministro Teori e o que Moro e sua milícia midiática fazem semanalmente com vazamentos destinados a  promover o linchamento do ex-presidente Lula, de sua família, do PT, do governo e da Presidenta Dilma?


Qual a diferença entre o que Lobão fez com a família do Ministro do STF e o que Gilmar Mendes faz contra a agenda progressista que ele condena em cada sentença, em cada entrevista, em cada manifestação política agressiva e de ódio justiceiro que excreta, dentro e fora do Supremo?

Lobões, botelhos, mervais, bonners, waacks, cantanhedes, noblats, diegos e assemelhados constituem apenas a borra que flocula.

O floculante tem origem mais embaixo: é a 'lógica dos livres mercados', a virulenta campanha dos interesses graúdos que não podem permitir o debate democrático do essencial; daí 'cruzada ética', a cortina de fumaça que não renega a adesão de figuras impolutas do calibre de um Eduardo Cunha.

O essencial nesse momento é que o desenvolvimento brasileiro precisa ser repactuado para superar um ciclo que se esgotou e deflagrar o passo seguinte da sua história.

Daí a sofreguidão em esmagar, silenciar e desqualificar  vozes e bandeiras, lideranças e organizações que pretendem preservar conquistas acumuladas e pautar outras novas.


O jornalismo isento e seus colunistas não escondem a reação estupefata diante da adesão da Presidenta Dilma a esse mutirão de resistência e construção de uma rede da legalidade.

A edição do Globo desta quarta-feira diz que Dilma 'radicaliza' ao levar o embate político para as cerimônias do Palácio,  interrompidas não raro pelo bordão-síntese do embate político ora travado em campo aberto:  'o povo não é bobo,abaixo a Rede Globo' . Da mesma forma, o  rapaz da Folha que gargareja rudimentos de economia em sua coluna afirma que é 'aloprado' resistir...

A verdade é um pouco mais ampla que as cerimonias engajadas no Palácio de onde querem expulsar a Presidenta e seus 54,5 milhões de votos.

A parcialidade repugnante do noticiário e os métodos dos justiceiros de Curitiba atingiram um ponto de saturação e nele catalisaram a indignação cívica de intelectuais,juristas e artistas, cuja credibilidade guiou a classe média democrática do sofá da desilusão, para a luta pela legalidade nas ruas.

Esse é um fenômeno muito recente, de dias apenas.

Mas já mudou o país.

O Brasil hoje é uma fornalha de atos pela legalidade democrática que pipocam espontaneamente e se espalham por todo o território com energia suficiente para alterar a relação de forças na sociedade e mudar agenda do golpe para a da repactuação do desenvolvimemto pela democracia.

Falta apenas planejamento e desassombro  para --sem prejuízo da autonomia dessas iniciativas--  dar-lhes a coordenação suficiente para levar às ruas o vigor capaz de derrotar o golpe.


Foi o medo dessa virada em curso que desencadeou o ódio golpista contra o Ministro Teori Zavascki e sua família.

Nesta terça-feira, ele determinou que que todas as investigações da Operação Lava Jato na primeira instância da Justiça Federal que envolvam o ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva e políticos com foro privilegiado, como a atual Presidente da República, sejam remetidas ao Supremo.

Em um despacho contundente, desmontou a condução justiceira do caso pelo juiz Sergio Moro, criticou duramente os vazamentos e repôs a legalidade como alicerce da sociedade e escudo dos direitos individuais.

Ao enquadrar o herói do golpismo, Teori  devolveu ao Supremo o papel de guardião do Estado de Direito e da Constituição.

Com firmeza, mas sem concessão ao espetáculo é como se ele colocasse Moro, Gilmar Mendes, os promotores tucanos, a mídia golpista que deles se serve em uma sala de aula e dissesse:


'Senhoras e senhores, vou lhes dizer o que é um juiz.

Um juiz não defende suas convicções políticas em público.

Juiz não deve ter facebook, principalmente se for para manifestar opiniões sobre pessoas e eventos que envolvam de alguma forma os fatos do processo sobre sua jurisdição.

Não interessa ao juiz a opinião pública ou a publicada.

Juiz não pode virar ídolo nacional a ponto de ser considerado presidenciável. Isso, no mínimo, é sinal de que alguma coisa está errada, porque  um juiz de verdade não é parte, ou deixará de ser juiz. Ele é isento. Caso contrário não pode decidir, porque o fará injustamente.

Juiz não é justo, injusto ou justiceiro: é juiz, ponto.


Juiz concilia, resolve conflitos. Um juiz  não pode submeter réus a penas superiores às condenações. Para isso deve ser o juiz natural. Deve observar o princípio da inocência.

A lei que quer um juiz  socialize o apenado, jamais que se utiliza dela como instrumento de tortura, linchamento ou humilhação, expondo-o injustamente ao escárnio da sociedade.

Isso, senhores, é um juiz. Obrigado'.

Obrigado ao senhor, ministro Teori.


Tirar os antolhos

Via Correio da Cidadania             

Adriano Benayon  

1. Grande parte do povo brasileiro precisa livrar-se dos antolhos que o fazem enxergar somente o que lhe mostram a televisão e as revistas de “opinião” da grande mídia. Há também a visão monocular, que priva do sentido de profundidade.

2. Falo dos instrumentos limitantes da visão política, econômica e estratégica: a secular doutrinação ideológica e a massiva desinformação, por parte da mídia movida a dinheiro e dos que a retroalimentam.

3. Não desminto a responsabilidade da atual chefe do Executivo, nem a do ex-presidente Lula, em alguns dos fatos que têm sido difundidos e magnificados pelos mentores do processo de desestabilização daquela e de desmoralização deste.

4. Entretanto, não se deve ignorar que esse processo é patrocinado e teleguiado do exterior, e que seu objetivo está longe de ser o bem do país. Muito pelo contrário.

5. Ele ganha corpo, desde o mensalão, julgado no STF em 2012, e as manifestações de 2013, para as quais foram divulgados os abusos nas despesas superfaturadas e desnecessárias da construção de estádios e realização de obras para a Copa do Mundo de 2014.

6. Há corrupção em tudo isso, como também nas relações das empresas de engenharia com a Petrobrás. Mas isso ocorreu, em dimensões até maiores, em administrações do PSDB e outras, sem que fosse deblaterado pela mesma mídia que vergasta os petistas. Mais grave ainda: sem que sofra repressão do Ministério Público, da Polícia Federal ou do Judiciário.

7. Exemplos de conduta condenável são as propinas de FHC para obter o apoio de deputados à emenda da reeleição, o mensalão mineiro do ex-governador Azeredo, o escandaloso superfaturamento de obras praticado por administrações do PSDB em São Paulo, como no anel rodoviário e no metrô. Não menos gritantes, os negócios escusos com a Petrobrás durante o governe FHC, o mais deletério que o país já teve.

8. Também as calamitosas negociatas do BANESTADO, em que foram desviados U$ 150 bilhões ao exterior, nos anos 90, viabilizadas por regulamentação das contas CC5, pelo próprio Banco Central.

9. Veja-se a acusação das procuradoras Valquíria Nunes e Raquel Branquinho, ajuizada em dezembro de 2003: (http://www.oficinainforma.com.br/textos/acaocivil.rtf) em que pedem a condenação por crime de improbidade administrativa de Gustavo Loyola, Gustavo Franco, Ricardo Sérgio de Oliveira e mais 12 ex-dirigentes do Banco Central e outros cinco bancos.

10. Que dizer das privatizações lesivas ao patrimônio público (dezenas de trilhões de dólares), cujas ilegalidades as fizeram ser impugnadas por decisões judiciais, cassadas em liminares injustificáveis, até hoje pendentes de julgamento?

11. Passando a coisas recentes, por que Eduardo Cunha permanece presidente da Câmara, embora acusado, com provas, de delitos gravíssimos, pelo procurador-geral da República?

12. Por que a grande mídia noticia tão pouco e distorce o que acontece na Operação Zelotes, a qual envolve sonegação de impostos de R$ 600 bilhões? Será porque estão envolvidos Cunha e outros figurões, além de grande empresa midiática e concentradores econômicos?

13. Em suma, por que tão espantosa e inexplicável diferença de tratamento por parte da grande mídia, do MP, da PF e de instâncias judiciárias?

14. A resposta parece ser que o regime tem regra constitucional não-escrita, que dá liberdade de saquear e imunidade penal aos que prejudicam o interesse nacional.

15. Outra regra diz: será perseguido aquele que, mesmo fazendo enormes concessões contrárias ao país, o favoreça em algum aspecto. Daí provém o assédio sobre Lula. Não adianta jogar carne às feras: o apetite delas não diminui, muito pelo contrário.

16. O império, mesmo quando já obtém mais de 90% do que deseja, quer 100%. Além disso, não admite qualquer governante ou partido que se pretenda manter, por decênios, à frente do Executivo. Até Collor, que entregou tudo, foi deposto, porque almejava perpetuar-se, mercê de dinheiro e da compra de uma rede nacional de TV.

17. Em artigo de 15.03.2016 - A Lava Jato quer tirar Brasil do BRICS e CELAC – Beto Almeida observa que os governos petistas retomaram políticas valiosas para a economia e a defesa nacionais, que remontam a medidas do presidente Geisel (1974-1978): apoio às empresas de engenharia nacionais, que – graças ao poder de compra de Petrobrás – desenvolveram capacidade competitiva em obras no exterior.

18. Recorde-se Henry Kissinger: “Não podemos tolerar o surgimento de um novo Japão no Hemisfério Ocidental”. O império assegurou seu objetivo, desde agosto de 1954, fazendo o Brasil entregar, com subsídios, às empresas transnacionais o grosso dos mercados da indústria e iniciar a desnacionalização da economia brasileira


19. Atualmente, com a Lava Jato, o império anglo-americano faz demolir as empresas nacionais que sobreviveram à inviabilização, pela política econômica, de atividades de elevado valor agregado.

Mais do mesmo: Justiça paralisa ações contra corrupção no fisco do governo Alckmin

Via Carta Capital


Judiciário suspendeu tramitação de processos de corrupção no ICMS por "problema de competência". 

Desvios são de ao menos 400 milhões de reais

Henrique Beirangê  

A investigação identificou que fiscais e a cúpula da Secretaria da Fazenda estava envolvida num esquema de corrupção e extorsão
A Justiça de São Paulo determinou a suspensão de todos os processos judiciais em andamento contra a máfia do ICMS no governo Geraldo Alckmin. O desembargador José Orestes de Souza Nery atendeu ao pedido da defesa de um dos investigados de que haveria dúvida de competência quanto a qual vara criminal deveria ser responsável pelo andamento dos autos.

Com isso, as ações ficam paradas por tempo indeterminado. Outra decisão do Judiciário paulista que também atrapalhou as investigações foi determinar a soltura de todos os dez acusados de envolvimento no esquema.

A prisão preventiva foi concedida em primeira instância, mas derrubada após um mês no TJ paulista. A decisão permitiu que as defesas dos investigados paralisassem o estudo de delações premiadas.

Não há mais expectativa de serem citados por delatores os nomes de políticos ligados ao governo do PSDB no esquema. Apenas um dos envolvidos fez delação, mas entregou apenas nomes intermediários dos desvios.

A investigação do Gedec, órgão do MP paulista, identificou que fiscais e a cúpula da Secretaria da Fazenda estavam envolvidos num esquema de corrupção e extorsão. Os agentes cobravam propinas de grandes empresas para sustar dívidas tributárias. A investigação tem lastro com a Operação Yellow, que apurou sonegação de 2,7 bilhões de reais dos cofres paulistas.

A nova investigação aponta desvios de pelo menos outros 400 milhões de reais. Um policial que participou da investigação reclama da atuação do Judiciário paulista. "Apurações contra o governo paulista são enterradas no TJ de São Paulo."

O inquérito aponta para o envolvimento de deputados e secretários de governo. O dinheiro desviado seria usado para abastecer campanhas de partidos políticos. Uma das peças da investigação é o doleiro Alberto Youssef.



Apesar da extenuante rotina de inquirições em Curitiba, quase diárias, Youssef parece ter decidido contar apenas parte da história de suas negociatas.

Um dos enredos ainda obscuros é o esquema de propina que envolve personagens investigados no escândalo de desvios de ICMS. O doleiro afirmou apenas ter intermediado o pagamento a fiscais a pedido do lobista Júlio Camargo, o mesmo que diz ter repassado 5 milhões de dólares ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Camargo era dono de uma empresa responsável pela coordenação comercial da Prysmian Cabos e Sistemas do Brasil, que assumiu a divisão de cabos elétricos da Pirelli.

Após ser alvo de achaque, a Prysmiam teve de desembolsar 16 milhões de reais para não ser autuada em multas que poderiam alcançar os 400 milhões por causa de supostas irregularidades na importação de cobre. Youssef foi quem operacionalizou pagamentos no exterior e em espécie aos fiscais.

Com o dinheiro desviado, os fiscais, intermediários de políticos, levavam vidas suntuosas com carros importados e mansões.


Com a decisão do TJ de suspender os processos, a possibilidade de se chegar até os líderes do esquema se esvaiu.

segunda-feira, 28 de março de 2016

RESISTÊNCIA: ATENÇÂO! URGENTE!

via feicibuqui da Jana Ferreira 
ATENÇÂO! URGENTE!

Movimentos sociais (SEM TETO, SEM TERRA, CUT, CTB etc) vão ocupar AGORA a Praça do Patriarca, no centro de São Paulo e montar o acampamento de resistência ao golpe e de esclarecimento da população.
A Praça do Patriarca está sendo ocupada INDEFINIDAMENTE.
Os manifestantes estão pedindo para apoiadores que tragam água, alimentos não-perecíveis de consumo imediato (biscoitos, por exemplo).
Está sendo montado agora!!!
Vai haver barracas de estrutura, faixas de protesto, fogão, banheiro químico, seguranças...
A inauguração será agora as 19 hs com uma palestra sobre o golpe de 64. E depois já começarão a ser montadas as barracas para o pernoite!
A única possibilidade desse acampamento se tornar o maior pólo da resistência em SP e se manter pelo tempo que for necessário até barrarmos de vez com o golpe será se a militância apoiar e ajudar com o que puderem!
Os movimentos fizeram uma escala de pernoite.
Para hoje, precisamos que todos que puderem colaborem e divulguem a inauguração do acampamento.
QUEM TIVER BARRACA, POR FAVOR, EMPRESTE PARA NÓS!
Faremos um cadastro para devolver depois!!!
RESISTÊNCIA!!!
NÃO VAI TER GOLPE!!!"
DIVULGUE! APÓIE!

Fidel Castro: O "Irmão" Obama



Fidel Castro faz reflexão sobre a visita do “irmão Obama”
  
O líder histórico da Revolução Cubana, Fidel Castro, escreveu na noite deste domingo (27) e o jornal Granma, órgão oficial do Partido Comunista de Cuba, publicou nesta segunda-feira (28) uma reflexão sobre a visita do presidente dos Estados Unidos, Barack Obama realizada entre 20 e 22 de março. Leia a íntegra em tradução inédita para o português.

O irmão Obama

Os reis da Espanha nos trouxeram os conquistadores e donos, cujas impressões digitais ficaram nas faixas de terra entregues aos buscadores de ouro nas areias dos rios, uma forma abusiva e sufocante de exploração cujos vestígios se podem ver desde o ar em muitos lugares do país.

Fidel Castro

O turismo hoje, em grande parte, consiste em mostrar as delícias das paisagens e saborear os excelentes alimentos de nossos mares, e sempre que se compartilhe com o capital privado das grandes corporações estrangeiras, cujos , se não atingem bilhões de dólares per capita não são dignos de nenhuma atenção.

Já que me vi obrigado a mencionar o tema, devo acrescentar, principalmente para os jovens, que poucas pessoas se dão conta da importância de tal condição neste momento singular da história humana. Não direi que o tempo se perdeu, mas não vacilo em afirmar que não estamos suficientemente informados, nem vocês nem nós, dos conhecimentos e das consciências que deveríamos ter para enfrentar as realidades que nos desafiam. O primeiro a levar em conta é que nossas vidas são uma fração histórica de segundo, que ademais há que compartilhar com as necessidades vitais de todo ser humano. Uma das características deste é a tendência à supervalorização de seu papel, o que contrasta por outro lado com o número extraordinário de pessoas que encarnam os sonhos mais elevados.

Contudo, ninguém é bom ou mau por si mesmo. Nenhum de nós está desenhado para o papel que deve assumir na sociedade revolucionária. Em parte, os cubanos tivemos o privilégio de contar com o exemplo de José Martí. Pergunto-me inclusive se ele tinha que cair ou não em Dois Rios, quando disse “para mim é chegada a hora”, e fez carga contra as forças espanholas entrincheiradas em uma sólida linha de fogo. Não queria regressar aos Estados Unidos e não havia quem o fizesse regressar. Alguém arrancou algumas folhas de seu diário. Quem tem essa pérfida culpa, que foi sem dúvida obra de algum intrigante inescrupuloso? Conhecem-se as diferenças entre os chefes, mas jamais indisciplinas. “Quem tentar apropriar-se de Cuba recolherá o pó de seu solo afogado em sangue, se não perecer na luta”, declarou o glorioso líder negro Antonio Maceo. Reconhece-se igualmente em Máximo Gómez, o chefe militar mais disciplinado e discreto de nossa história.

Olhando a partir de outro ângulo, como não admirar-se com a indignação de Bonifácio Byrne quando, desde a distante embarcação que o trazia de volta a Cuba, ao divisar outra bandeira junto à da estrela solitária, declarou: “Minha bandeira é aquela que jamais foi mercenária…”, para acrescentar de imediato uma das mais belas frases que jamais escutei: “Mesmo que desfeita em pequenos pedaços, é minha bandeira … nossos mortos alçando os braços ainda saberão defendê-la!…”. Tampouco esquecerei as acesas palavras de Camilo Cienfuegos naquela noite, quando a várias dezenas de metros bazucas e metralhadoras de origem norte-americana, em mãos contrarrevolucionárias, apontavam para o terraço em que estávamos. Obama nasceu em agosto de 1961, como ele mesmo explicou. Mais de meio século transcorreria desde aquele momento.

Vejamos, contudo, como pensa hoje nosso o ilustre visitante:

“Vim aqui para deixar para trás os últimos vestígios da guerra fria nas Américas. Vim aqui estendendo a mão de amizade ao povo cubano”.

De imediato um diluvio de conceitos, inteiramente novos para a maioria de nós:

“Ambos vivemos em um novo mundo colonizado por europeus”. Prosseguiu o presidente norte-americano. “Cuba, assim como os Estados Unidos, foi constituída por escravos trazidos da África; igualmente aos Estados Unidos, o povo cubano tem heranças em escravos e escravistas”.

As populações nativas não existem em absoluto na mente de Obama. Tampouco diz que a discriminação racial foi varrida pela Revolução; que a aposentadoria e o salário de todos os cubanos foram decretados por esta antes que o senhor Barack Obama completasse 10 anos. O odioso costume burguês e racista de contratar esbirros para que os cidadãos negros fossem expulsos de centros de recreação foi varrido pela Revolução Cubana. Esta passaria à história pela batalha que lutou em Angola contra o apartheid, pondo fim à presença de armas nucleares em um continente de mais de um bilhão de habitantes. Não era esse o objetivo de nossa solidariedade, mas ajudar os povos de Angola, Moçambique, Guiné Bissau e outros do domínio colonial fascista de Portugal.

Em 1961, apenas um ano e três meses depois do triunfo da Revolução, uma força mercenária com canhões e infantaria blindada, equipada com aviões, foi treinada e acompanhada por barcos de guerra e porta-aviões dos Estados Unidos, atacando de surpresa nosso país. Nada poderá justificar aquele traiçoeiro ataque que custou a nosso país centenas de baixas entre mortos e feridos. Da brigada de assalto pró-ianque, em nenhuma parte consta que se tivesse podido evacuar um só mercenário. Aviões ianques de combate foram apresentados ante as Nações Unidas como equipamentos cubanos sublevados.

É sobejamente conhecida a experiência militar e o poderio desse país. Na África creram igualmente que Cuba revolucionaria seria facilmente posta fora de combate. O ataque pelo Sul de Angola por parte das brigadas motorizadas da África do Sul racista as leva até as proximidades de Luanda, a capital angolana. Ali se inicia uma luta que se prolongou não menos de 15 anos. Não falaria disto, a menos que tivesse o dever elementar de responder ao discurso de Obama no Grande Teatro de Havana Alicia Alonso.

Não tentarei tampouco dar detalhes, apenas enfatizar que ali se escreveu uma página honrosa da luta pela libertação do ser humano. De certa forma, eu desejava que a conduta de Obama fosse correta. Sua origem humilde e sua inteligência natural eram evidentes. Mandela estava preso por toda a vida e se tinha convertido em um gigante da luta pela dignidade humana. Um dia chegou a minhas mãos um exemplar do livro em que se narra parte da vida de Mandela e, que surpresa!: estava prefaciado por Barack Obama. Folheei rapidamente. Era incrível o tamanho da minúscula letra de Mandela precisando dados. Vale a pena ter conhecido homens como aquele.

Sobre o episódio da África do Sul devo assinalar outra experiência. Eu estava realmente interessado em conhecer mais detalhes sobre a forma com que os sul-africanos tinham adquirido as armas nucleares. Tinha apenas a informação muito precisa de que não passavam de 10 ou 12 bombas. Uma fonte segura seria o professor e pesquisador Piero Gleijeses, que havia redigido o texto de “Missões em conflito: Havana, Washington e África 1959-1976”; um trabalho excelente. Eu sabia que ele era a fonte mais segura do ocorrido e assim me comuniquei com ele; respondeu-me que não tinha mais falado do assunto, porque no texto tinha respondido às perguntas do companheiro Jorge Risquet, que fora embaixador ou colaborador cubano em Angola, muito amigo seu. Localizei Risquet; já em outras importantes ocupações, estava terminando um curso do qual lhe faltavam várias semanas. Essa tarefa coincidiu com uma viagem bastante recente de Piero a nosso país; eu havia avisado que Risquet já tinha certa idade e sua saúde não era ótima. Poucos dias depois ocorreu o que eu temia. Risquet piorou e faleceu. Quando Piero chegou não havia nada a fazer, exceto promessas, mas eu já havia obtido a informação sobre o que se relacionava com essa arma e a ajuda que a África do Sul racista tinha recebido de Reagan e Israel.

Não sei o que Obama terá a dizer agora sobre esta história. Ignoro se sabia ou não, embora seja muito duvidoso que não soubesse absolutamente nada. Minha modesta sugestão é que reflita e não trate agora de elaborar teorias sobre a política cubana.

Há uma questão importante:

Obama pronunciou um discurso em que utiliza as palavras mais adocicadas para expressar: “Já é hora de esquecermos o passado, deixemos o passado, miremos o futuro, miremo-lo juntos, um futuro de esperança. E não vai ser fácil, haverá desafios, e vamos dar tempo a estes; mas minha estada aqui me dá mais esperanças do que podemos fazer juntos como amigos, como família, como vizinhos, juntos”.

Supõe-se que cada um de nós corria o risco de um infarto ao escutar estas palavras do presidente dos Estados Unidos. Depois de um bloqueio desapiedado que já durou quase 60 anos, e os que morreram nos ataques mercenários a barcos e portos cubanos, um avião comercial repleto de passageiros que explodiram em pleno voo, invasões mercenárias, múltiplos atos de violência e de força?

Que ninguém tenha a ilusão de que o povo deste nobre e abnegado país renunciará à glória e aos direitos, e à riqueza espiritual que ganhou com o desenvolvimento da educação, da ciência e da cultura.

Advirto ademais que somos capazes de produzir os alimentos e as riquezas materiais de que necessitamos com o esforço e a inteligência de nosso povo. Não necessitamos que o império nos dê nada de presente. Nossos esforços serão legais e pacíficos, porque é nosso o compromisso com a paz e a fraternidade de todos os seres humanos que vivemos neste planeta.


Fidel Castro Ruz, 27 de março de 2016, às 22h25; tradução de José Reinaldo Carvalho, para Resistência