domingo, 25 de setembro de 2016

"Lava jato" não dá aval para juiz descumprir lei, diz desembargador do TRF-4

Via CONJUR

Brenno Grillo

É no mínimo negligente o juiz que torna públicas conversas captadas entre investigados, inclusive envolvendo pessoas com prerrogativa de foro, pois o interesse público e a tentativa de evitar obstrução à Justiça não são motivos suficientes para permitir esse tipo de comportamento. Assim entendeu o desembargador federal Rogério Favreto, o único membro da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a votar pela abertura de processo disciplinar contra o juiz Sergio Moro.

Na quinta-feira (22/9), o colegiado considerou que a operação "lava jato" não precisa seguir as regras processuais comuns, por enfrentar fatos novos ao Direito. Por 13 votos a 1, a maioria considerou "incensurável" a conduta de Moro por ter divulgado conversa entre os ex-presidentes Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo o acórdão, as investigações apresentam “situações inéditas, que escaparão ao regramento genérico, destinado aos casos comuns”.

Ao assinar o voto divergente, Favreto declarou que "o Poder Judiciário deve deferência aos dispositivos legais e constitucionais, sobretudo naquilo em que consagram direitos e garantias fundamentais." "Sua não observância em domínio tão delicado como o Direito Penal, evocando a teoria do estado de exceção, pode ser temerária se feita por magistrado sem os mesmos compromissos democráticos do eminente relator e dos demais membros desta corte," escreveu.

Para ele, Moro "foi no mínimo negligente quanto às consequências político­-sociais de sua decisão". Favreto diz que o processo disciplinar seria necessário para analisar os atos do juiz, diante da "imparcialidade duvidosa do magistrado", e porque divulgar o grampo indica afronta às previsões do Estatuto da Magistratura e do Código de Ética da Magistratura.


Para Favreto, é "temerário" dar carta branca para o Judiciário violar leis.
U.Dettmar
Enquanto a maioria da Corte Especial disse que a “orientação clara e segura a respeito dos limites do sigilo das comunicações telefônicas” só surgiu depois que o Supremo Tribunal Federal determinou a retirada das interceptações entre Lula e Dilma, o desembargador disse que a lei "veda expressamente a divulgação do teor de diálogos telefônicos interceptados".

"Ante o regramento explícito, não cabe evocar o interesse público ou a prevenção de obstrução à justiça como fundamentos para publicizar conversas captadas", diz Favreto.

Situação inédita
O relator, desembargador federal Rômulo Pizzolatti, não viu indício de infração disciplinar. “É sabido que os processos e investigações criminais decorrentes da chamada operação 'lava jato', sob a direção do magistrado representado, constituem caso inédito (único, excepcional) no Direito brasileiro. Em tais condições, neles haverá situações inéditas, que escaparão ao regramento genérico, destinado aos casos comuns.”

Já Favreto vê descumprimento à Resolução 59 do Conselho Nacional de Justiça. "Não será permitido ao magistrado e ao servidor fornecer quaisquer informações, direta ou indiretamente, a terceiros ou a órgão de comunicação social, de elementos contidos em processos ou inquéritos sigilosos, sob pena de legislação nos termos da legislação pertinente", determina o dispositivo.

O desembargador também ressaltou que o levantamento do sigilo dos áudios, alguns obtidos depois de uma decisão do próprio Moro que interrompia as gravações, foi feito sem o devido contraditório e teve "consequências sérias no cenário político brasileiro". "Cabe acentuar, ainda, que o levantamento do sigilo contemplou conversas que não guardam nenhuma relação com a investigação criminal, expondo à execração pública não apenas o investigado, mas também terceiras pessoas."


Teori disse que Moro não poderia ter levantado sigilo de interceptações que incluíram a então presidente Dilma.
Nelson Jr./SCO/STF
Favreto também cita como motivo para divergir do resto da corte a decisão do Supremo, que considerou ilegal o levantamento do sigilo. À época, o relator do caso na corte, ministro Teori Zavascki citou a incompetência do juízo da 13ª Vara Federal para analisar o material por haver ligação envolvendo a então presidente da República Dilma Rousseff.

"A divulgação pública das conversações telefônicas interceptadas, nas circunstâncias em que ocorreu, comprometeu o direito fundamental à garantia de sigilo, que tem assento constitucional [...] A lei de regência (Lei 9.269/1996), além de vedar expressamente a divulgação de qualquer conversação interceptada (art. 8º), determina a inutilização das gravações que não interessem à investigação criminal (art. 9º). Não há como conceber, portanto, a divulgação pública das conversações do modo como se operou, especialmente daquelas que sequer têm relação com o objeto da investigação criminal", argumentou Teori.

O desembargador divergente alegou que fatores externos ao processo podem ter influenciado na decisão de Moro, como "índole política". Por isso ele considerou necessário abrir procedimento disciplinar.

Rogério Favreto reconheceu a importância das investigações sobre os desvios em contratos na Petrobras e a dedicação de Moro sobre o caso, mas ressaltou que fazer um bom trabalho não imuniza ninguém. "Não pode o Poder Judiciário assumir postura persecutória. O Poder Judiciário 'não é sócio do Ministério Público e, muito menos, membro da Polícia Federal', bem anotou o Ministro Gilmar Mendes no precedente citado".

Justificativa

Em resposta ao Supremo, Moro havia declarado que o ato de divulgar as conversas poderia “ser considerado incorreto”, mas disse que em nenhum momento teve objetivo de “gerar fato político-partidário, polêmicas ou conflitos, algo estranho à função jurisdicional”.

A intenção foi simplesmente, de acordo com o juiz, atender pedido do Ministério Público Federal e dar publicidade ao processo e “especialmente a condutas relevantes do ponto de vista jurídico e criminal do investigado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva”. Numa ligação, Dilma disse que enviaria um “termo de posse” para o ex-presidente, que deveria ser usado “em caso de necessidade”.

O petista foi efetivamente nomeado chefe da Casa Civil dias depois, mas aposse foi suspensa pelo ministro Gilmar Mendes, do STF. Para ele, a medida tinha como objetivo apenas fazer com que eventual denúncia contra Lula fosse julgada pelo Supremo.

Moro também já autorizou o grampo do escritório de Roberto Teixeira, advogado do ex-presidente, que conta com 25 profissionais, alegando que era preciso confirmar o nível de relação entre os dois, apesar de Teixeira advogar para Lula desde a década de 1980.


Depois, ele argumentou que soube do episódio apenas depois que a ConJur noticiou o fato. O juiz disse que a informação “não foi percebida pelo Juízo ou pela Secretaria do Juízo até as referidas notícias extravagantes”.

sexta-feira, 23 de setembro de 2016

Teori Zavascki tornou o processo contra Lula nulo ao enviá-lo ao juiz Moro

Via CONJUR

Djefferson Amadeus



Dworkin, em sua obra, aponta para uma questão chamada por ele de “doença crônica”. Em suas palavras: “Dia após dia, através do uso da força, mandamos pessoas para a prisão, tiramos dinheiro delas, ou as levamos a fazer coisas que não desejam fazer, e, para justificar tudo isso, dizemos que essas pessoas infringiram a lei, deixaram de cumprir suas obrigações jurídicas ou interferiram nos direitos jurídicos de outras pessoas.”

Tudo isso é feito, segundo Dworkin, sem nenhum questionamento sobre o porquê. Em suas palavras: “não somos capazes de oferecer uma exposição satisfatória do que aquilo significa ou por que aquilo autoriza o estado a puni-lo ou coagi-lo”. Simplesmente punimos; e ponto. Por isso, alerta-nos Dworkin, “podemos sentir que o que estamos fazendo é correto, mas, enquanto não identificarmos os princípios que estamos seguindo, não poderemos estar certos que eles são suficientes, ou se os estamos aplicando consistentemente.”

Se isto é assim — e é mesmo — então a conclusão que se chega é a de que, por detrás de toda regra e de toda decisão judicial deve haver sempre — e sempre — um princípio, como afirma Lenio Streck. Daí se extrai, consequentemente, que se o ministro Teori Zavascki reconheceu a ilegalidade das interceptações telefônicas feitas pelo juiz Sergio Moro, no que diz respeito às conversas entre o ex-presidente Lula e a então presidente, Dilma Rousseff, isto não foi feito (apenas) porque a lei assim dispõe; ou (simplesmente) porque a lei dispõe que tais interceptações são ilegais. É também por isso. Mas, mais do que isso — e aqui está o busílis — ele o fez porque (e antes de tudo) reconhece ali a violação de um princípio. Este é ponto!

Mas qual princípio? — é a pergunta que, aqui, parece mais natural. Neste caso, o princípio de que o Estado não pode se valer da sua própria torpeza, afinal, como bem ensina Binder:

“ainda que lhe pese, o Estado deve assumir a perda da informação para preservar princípios de maior valor e evitar a extensão das práticas ilícitas. A informação que é um fruto viciado por uma prática ilícita não pode ser utilizada para fundar um ato de governo, tal como é a sentença.”

Com Binder, então, não tenho receio em afirmar que o ministro Teori Zavascki, ao declarar a nulidade das interceptações, apenas restabeleceu a forma; o que, neste caso, era insuficiente, pois detrás da forma violada havia um princípio — o da imparcialidade —, que permaneceu violado, uma vez que o processo foi devolvido justamente ao juiz que deu azo às ilegalidades, o juiz Moro. Este é o ponto fulcral deste artigo. Para tanto, valho-me, uma vez mais, de Binder:

“A noção mais básica de saneamento consiste no restabelecimento de um princípio constitucional (em sentido amplo), que foi lesionado pela atividade processual defeituosa. De nenhuma maneira sanear consiste em restabelecer a forma. Aqui pode existir um equívoco que causou muito dano: sanear não equivale a restabelecer uma forma, mas um princípio. Em muitas ocasiões o restabelecimento da forma não só não significa restabelecer o princípio, mas, ao contrário torna a configurar uma nova violação do princípio e o agravamento da situação inicial.”

A partir dessas lições, fica evidente que o ministro Teori Zavascki poderia — e deveria — ter ido além; não bastava, portanto, ter restabelecido a forma, porque, segundo Binder,

“o cumprimento dessas formas não é de nenhuma maneira o fim, mas o meio para assegurar o cumprimento dos princípios. Esta é a razão pela qual insistimos que em consideração estrita, as formas são garantia. (...) Por isso, o principal é a restauração do princípio afetado e não o restabelecimento da forma”

Ora, se o juiz Sergio Moro tomou para si a gestão da prova; produziu uma prova e esta foi considerada ilícita pela Suprema Corte, em nenhuma hipótese o processo do ex-presidente Lula poderia ter sido remetido a ele, pois o restabelecimento da forma, neste caso, jamais será suficiente para restaurar o princípio da imparcialidade, na medida em que, conforme ensinou Jacinto Coutinho, não há como pedir que o juiz

“esqueça a decisão tomada e, assim, num passe de mágica se livre dela; comande a instrução processual e, em seguida, lance a sentença absolutamente isento de influências, inclusive em relação à sua memória. Repita-se: isso não é humano”

O Direito, enquanto trata do eu, do consciente, não dá conta. O inconsciente, então, é a outra cena que não pode ser olvidada porque demonstra que o ser humano não possui domínio de si, como cartesianamente se acreditava. Há algo que pensa em mim e, mais do que isso, trama à minha revelia, razão pela qual eu não penso; e sim sou pensado.

Se isto é assim, então a decisão do ministro Teori Zavascki, de devolver o processo ao juiz Sergio Moro pode ser considerada desumana, pois desconsidera, por evidente, que é impossível um ser humano tomar uma decisão e, depois, como se fizesse um delete, decidir com “imparcialidade” (ou neutralidade, como querem alguns ingênuos).

Isto é impossível; afinal, segundo Jacinto Coutinho, “um ser humano normal, com todos os seus recalques e fantasmas, não consegue apagar suas decisões da memória” (salvo em um caso: amnésia), mas este não é, certamente, o caso do juiz Moro, embora algumas vezes possa parecer, como, por exemplo, no caso em que ele divulgou produto de crime. Por amnésia, talvez, ao receber o conteúdo deste grampo, que ele mesmo afirmou ser “irregular” (para não dizer: ilícito, ilegal, crime) tenha assumido o risco de responder pelo crime do artigo 325 do Código Penal (revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo).

Por isto que, diante da impossibilidade do conteúdo daqueles grampos serem “deletados”, digamos assim, não pode ele, juiz Moro — porque comprometido por completo — julgar este processo. Estamos diante daquilo que Cordero, com genialidade, chamou de “primado da hipótese sobre os fatos”, que produz “quadros mentais paranoicos (similares àqueles da paranoia), porque em tal doença psíquica, dentre outras coisas, o agente (doente) toma o imaginário como se fosse real; e pior: possível. Daí por que não devemos nos surpreender com algumas entrevistas concedidas pelo juiz Sergio Moro, donde ele afirma que a delação é o único caminho para pegar o “grande chefe” da "lava jato".

Deste grampo (premissa menor) criou-se uma hipótese e desta uma conclusão, antes mesmo de terminar processo. O juiz Sergio Moro, então, por estar comprometido em razão do contato com a prova ilícita, já criou a sua decisão — tal qual a do funcionário da empresa que é o autor do sequestro; da empregada que furtou a joia da patroa; do porteiro que deixou a porta aberta para facilitar a entrada do homicida; do guarda do banco que facilitou a entrada dos assaltantes, e assim em diante. O imaginário, para ele, passa a ser o real; do mesmo modo que o é para os fanáticos religiosos que têm contato (quando não conversam) com bruxas, demônios e até com Satanás. Não fossem paranoicos, perceberiam que o verdadeiro Satanás aparece, mesmo, aos Sábados e/ou Domingos, nos “cultos”, com seu microfone de ouro e carro importado (do ano), impondo padrões aos outros que ele jamais utiliza para si.

Djefferson Amadeus é mestre em Direito e Hermenêutica Filosófica (UNESA-RJ), bolsista Capes, pós-graduado em filosofia (PUC-RJ), Ciências Criminais (Uerj) e Processo Penal (ABDCONST). Advogado eleitoralista e criminalista.

quinta-feira, 22 de setembro de 2016

A PRISÃO DE MANTEGA E O ESTADO DE DIREITO.

Sanguessugado do Mauro Santayana

A prisão de Guido Mantega, no Hospital Albert Einstein, onde estava acompanhando a esposa, que tem câncer, sem flagrante ou fato novo que a justifique e de maneira absolutamente desnecessária - o ex-ministro é uma figura pública, com endereço conhecido, que teria comparecido normalmente para depor caso tivesse sido intimado a isso, se o objetivo era a preservação de eventuais provas, a questão poderia ter sido resolvida por meio da expedição de mero mandato de busca e apreensão - só se explica pela busca da espetacularidade e de pressão sobre o detido.
Ela mostra, de forma inequívoca, a que grau de terror stalinista o Brasil está sendo alçado neste momento, diante do acovardamento do Congresso e das autoridades que deveriam assegurar a prevalência das garantias individuais, da letra constitucional e do Estado de Direito.

A ligar o ex-ministro a um suposto caso de propina, que teria sido encaminhada não a ele, mas a "publicitários" não identificados pela imprensa, há apenas uma declaração da polêmica figura de Eike Batista, que alega ter feito tal contribuição, também supostamente, em benefício do PT, a seu pedido.

Homem de reputação ilibada, Guido Mantega nunca foi beneficiado pessoalmente - ao contrário da cambada de bandidos enviados para casa pela Operação Lava-Jato em troca de delações premiadas,  a maioria delas sem provas materiais, e todas com óbvias e ululantes conotações políticas - por um único  centavo de dinheiro alheio.

Odiado pela malta neofascista tupiniquim, que contra ele tem protagonizado uma série de agressões covardes - uma delas foi no próprio Hospital Albert Einstein, no ano passado - e o acusa, hipocritamente de ter contribuído para o "descalabro" da economia, para essa gente, na verdade, seu maior crime, parece ter sido o de colaborar com um projeto que tirou o Brasil da decima-quarta economia do mundo e o levou para o oitavo posto em pouco mais de 10 anos; que pagou a divida com o FMI, de 40 bilhões de dólares, em 2005; que diminuiu a Divida Bruta Pública, de 80% em 2002 para menos de 70%, agora; que cortou pela metade a divida líquida pública, de 60 para 35% do PIB; que economizou 370 bilhões de dólares em reservas internacionais, quase 1.5 trilhão de reais, que estão no banco e que transformaram o Brasil no quarto maior credor individual externo dos EUA - procurem por Major Foreign Holders no Google.

Se pagou a quantia e sabia estar cometendo corrupção ativa, Eike Batista cometeu um crime, que só confessou cinco anos depois do fato.

Porque ele não foi preso, temporariamente, da mesma forma que Mantega, que sequer viu a cor do dinheiro?


Aguarda-se, agora, a posição da defesa do ex-ministro, e a resposta do STF a essa arbitrariedade, mais um desafio que se coloca à autoridade da Suprema Corte, como o novo bloqueio bilionário decretado, esta semana, sem sustentação legal, contra empreiteiras, pelo TCU.

terça-feira, 20 de setembro de 2016

O Ministério Público e a destruição da República

Sanguessugado do GGN

Aldo Fornazieri


A denúncia dos procuradores da Lava Jato contra o ex-presidente Lula foi classificada de “absurda”, “aberração”, “tresloucada” etc. Todas essas classificações seriam verdadeiras se ela não contivesse uma clara estratégia na sua formulação. Essa estratégia já teve sucesso no golpe contra Dilma e consiste no seguinte: cria-se uma tese, a acusação, e, subsequentemente, interpretam-se fatos e acontecimentos ao sabor dos interesses dos procuradores para construir a “verdade” da acusação. Com Dilma criou-se a tese do crime de responsabilidade e moveu-se a validade da jurisprudência para frente e para trás no tempo para que a “verdade” da acusação se confirmasse. Com Lula criou-se a acusação de que ele era o “maestro”, o “general”, o “comandante” do Petrolão e agora os fatos serão torcidos e retorcidos para provar as “convicções” dos acusadores que prescindem de materialidade e de comprovação empírica das imputações.

No primeiro movimento dessa estratégia, o que fizeram os procuradores? Mesmo que no direito a responsabilidade penal deva ser estritamente pessoal, imputou-se a Lula a responsabilidade geral de todos os crimes incursos no Mensalão e no Petralão para depois oferecer denúncia sobre outra coisa. A situação é gravíssima porque a dinâmica entre acusação, fatos e lei está quebrada. Se este método prosperar, teremos uma Justiça ideológica, típica do stalinismo, do nazismo e do fascismo. Não existirá nem a letra e nem o espírito da lei, mas a lei do movimento político e ideológico estatuída, por procuradores e juízes, apenas no momento do caso a ser julgado e esta lei poderá deixar de valer no momento seguinte, ao sabor dos interesses do arbítrio judicial ou congressual. Lembremos que dois dias após a consumação definitiva do golpe, o Congresso autorizou Temer a emitir decretos que serviram de peça acusatória contra Dilma.

A lei do movimento é a lei do Estado de Exceção, a lei do poder absoluto que é reivindicado pelos promotores da Lava Jato, pelo juiz Moro e por outros integrantes do Judiciário. Convém lembrar que o Estado de Direito moderno foi construído pelas lutas liberais e democráticas que reivindicavam uma lei fixa e aprovada pelo poder representativo soberano e que os julgamentos deveriam ser feitos por juízes autorizados e conhecidos. É este sentido manifesto do constitucionalismo liberal-democrático moderno que está sendo atacado pelos procuradores da Lava Jato e pelo juiz Moro.

A destruição da República

Mas o Estado de Exceção de Curitiba está destruindo também os pilares da República. Esta destruição ocorre a partir de vários movimentos, destacando-se dois. O primeiro diz respeito à fusão entre acusação e julgamento. O sistema processual penal moderno, desenvolvido na Europa, particularmente na França, em substituição aos horrores da Inquisição, estabeleceu duas atividades inapelavelmente distintas e inconfundíveis: a atividade de acusar e a atividade de julgar. Na Inquisição, o acusador também julgava. Este novo entendimento se deveu à compreensão de que nunca haveria um julgamento justo se o acusador era também o juiz.

No Estado de Exceção de Curitiba houve uma fusão, de fato, entre acusação e julgamento. Os procuradores da Lava Jato é o juiz Moro constituem uma mesma entidade. Os procuradores acusam e pré-julgam. O juiz Moro acusa e julga. Além disso, eles agem em conjunto. Polícia Federal, Ministério Público e juiz Moro se instituíram como um Comitê Geral de Julgamento. Tudo começa pelas conduções coercitivas, pela obtenção de delações premiadas forçadas e dirigidas segundo os interesses do Comitê e pela emissão de sentenças que obedecem estratégias políticas determinadas. É preciso frisar de que não se trata de defender corruptos, mas de exigir que o Estado de Direito seja respeitado.

O segundo movimento consiste no fato de que o Ministério Público é um poder sem controle. E aqui há uma grave falha na Constituição. Na República, ou todos os poderes são controlados num sistema de freios e contrapesos ou não há República. O Estado de Exceção de Curitiba e a Procuradoria Geral da República parecem querer afirmar em definitivo este poder acima da Constituição. A independência funcional do Ministério Público não pode ser absoluta, pois, na República, não deve haver nenhum poder com independência absoluta. Se esta independência é absoluta não há o que fazer quando o Ministério Público viola a Constituição, agride direitos, assume posicionamentos políticos e ideológicos e age para concretizá-los.

Os integrantes do Ministério Público não pertencem a uma ordem de anjos e de santos inimputáveis e isentos de erros e de imputações de responsabilidade. O poder sem controle do Ministério Público, a exorbitância do poder e as ações politica e ideologicamente orientadas dos procuradores exigem o estabelecimento de limites. Infelizmente, o mais provável é que estes limites sejam impostos para brecar investigações, que foi um dos móveis do golpe. Por isto, é preciso travar uma batalha para que sejam estabelecidos limites republicanos, salvaguardadas as funções republicanas do Ministério Público. Na concepção Federalista e norte-americana de República todo o poder deve emanar, direta ou indiretamente, do povo. Por isto, lá não existe Ministério Público independente, sem controles e acima da Constituição. O Ministério Público norte-americano é subordinado ao Presidente e o Presidente está inserido num sistema de controles, freios e contrapesos definido pela Constituição republicana.

Como diria o Federalista James Madison “se os homens fossem anjos, não seria necessário governo algum. Se os homens fossem governados por anjos, o governo não precisaria de controles externos nem internos”. Os procuradores e o juiz Moro são homens ambiciosos, sedentos de poder e de publicidade. Julgam-se os juízes morais da nação, assim como os tenentistas da década de 1920. Os tenentes se tornaram os generais de 1964. Os membros do Comitê de Exceção de Curitiba estão imbuídos do mesmo espírito destruidor da política que era ostentado pelos generais. Na peça que apresentaram contra Lula criminalizam atos políticos de tomadas de decisão do presidente. Se isto for aplicado de forma generalizada e equânime, nenhum governador, nenhum prefeito se salvará. Seria instituído o princípio da responsabilidade penal objetiva, o que é um direito excepcional e discricionário.

Movidos pelos seus interesses e ambições, os procuradores e o juiz agem sem a prudência necessária e se deixam excitar pelas suas paixões desmedidas.. Tudo indica que o ato espetaculoso de Curitiba tinha alguns objetivos políticos claros: 1) interferir no processo eleitoral, prejudicando os candidatos progressistas; 2) arrefecer o crescente “Fora Temer”; 3) inviabilizar uma possível candidatura Lula em 2018. No campo da política, no entanto, paixões estimulam paixões. Num contexto como o atual, a paixão do ódio corre solta. O Comitê de Exceção de Curitiba parece querer a radicalização das ruas, talvez para justificar o arbítrio judicial e a repressão policial.


Aldo Fornazieri – Professor de Filosofia Política

segunda-feira, 19 de setembro de 2016

Gilmar julga no Tribunal da Jovem Pan e diz que Lewandowski é “vergonhoso”

Sanguessugado do Tijolaço


Fernando Brito


gilmarcapanga

Gilmar Mendes,o o homem mais poderoso do Brasil, destratou e ofendeu o ex-presidente do Superior Tribunal de Justiça.

Entrevistado pelo “promotor” Marco Antonio Villa, Gilmar voltou a falar como fala – na definição insuspeita de Joaquim Barbosa – com os seus capangas lá do Mato Grosso.

E, de novo, ignorou a Lei Orgânica da Magistratura que proíbe emitir juízo prévio sobre causas que estejam, como está o “fatiamento” da decisão que cassou o mandato, mas não os diretos políticos, de Dilma Rousseff.

“Considero essa decisão constrangedora, é verdadeiramente vergonhosa. Um presidente do Supremo (então, Lewandowski) não deveria participar de manobras ou de conciliábulos. Portanto não é uma decisão dele. Cada um faz com sua biografia o que quiser, mas não deveria envolver o Supremo nesse tipo de prática”

Em outro trecho, que não está no que reproduzo abaixo, diz que a decisão do Senado, presidido ali por Lewandowski “não passa na prova dos 9 do jardim de infância do direito constitucional.”

Durante anos a fio o Supremo assistiu acovardado, exceto naquela briga com Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes praticar todo tipo de quebra de decoro, prepotência e abusos.

Agora, falta pouco para Lewandowski e os outros ministros que ousarem discordar dele serem estapeados em praça pública.


Estapeados fisicamente, bem entendido, porque moralmente já estão sendo há tempos.